Decreto 18643, de 19 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 166/1930, Série I de 1930-07-19.
- Data: 1930-07-19
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Sumário
Isenta do pagamento do imposto sôbre sucessões e doações os legados instituídos no testamento de António Ferreira Lopes em favor da Sociedade Propaganda de Portugal e da Câmara Municipal do concelho de Póvoa de Lanhoso
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442488.dre.pdf .
Aviso
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