A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto 18640, de 19 de Julho

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Sumário

Cria, junto à Intendência Geral de Segurança Pública, a Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização dos Géneros Alimentíceo, define as suas atribuições e publica, em anexo, a tabela de vencimentos do pessoal; determina que seja instalado, junto à Inspecção Geral, um laboratório-escola destinado a ministrar instrução técnica aos agentes de segurança pública.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/270525.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1962-09-12 - Decreto-Lei 44571 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Mantém para o próximo ano cerealífero, com as alterações constantes do presente diploma, o disposto no Decreto-Lei n.º 43832, de 29 de Julho de 1961. Concede à lavoura, a título excepcional, uma subvenção global de 160000 contos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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