1930-07-15 - Decreto 18610 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Vila Meã, concelho de Vila Nova da Cerveira, a alienar, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, uma casa que possui

1930-07-15 - Decreto 18611 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Revoga o decreto de 16 de Maio de 1929 que dissolveu a Arqui-Confraria do Santíssimo Sacramento da Freguesia de S. Julião, da cidade de Lisboa, e confirma a nomeação da comissão administrativa a que se refere o mesmo diploma, porém apenas com poderes para administrar a sobredita corporação

1930-07-15 - Decreto 18612 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Amplia por mais dois meses o prazo fixado pelo decreto n.º 17636 para a entrega, pelos ajudantes de farmácia, dos documentos necessários para o registo da prática farmacêutica anterior à publicação dêsse decreto

1930-07-15 - Decreto 18613 - Ministerio das Finanças - Secretaria Geral

Determina que, emquanto o Govêrno o julgar indispensável, as funções de director de Fazenda da colónia de Angola sejam exercidas por um funcionário do Ministério das Finanças na qualidade de delegado do Ministério das FinançasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-07-15 - Decreto 18614 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que no corrente ano não se realizem as escolas preparatórias de quadros nem os cursos de oficiais milicianos

1930-07-15 - Decreto 18615 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aprova o regulamento dos cursos navais de guerra.

1930-07-15 - Portaria 6865 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aumenta o efectivo da fôrça naval em serviço de soberania nas províncias de Angola e de S. Tomé e Príncipe com um oficial superior da armada

1930-07-15 - Portaria 6866 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda admitir até sessenta voluntários na brigada de artilheiros da armada

1930-07-15 - Decreto 18616 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Repartição de Administração Naval

Determina que todos os requerimentos pedindo vencimentos ou diferenças de vencimentos com referência a qualquer ano económico anterior tenham colada uma estampilha do imposto do sêlo da taxa de 20$00, devidamente inutilizada pelo seu signatário

1930-07-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público terem vários Estados ratificado as seguintes Convenções até Julho de 1930: Convenção limitando a oito horas por dia e a quarenta e oito horas por semana o número de horas de trabalho nos estabelecimentos industriais; Convenção relativa à aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais; Convenção relativa à reparação dos desastres no trabalho; Convenção relativa à reparação das doenças profissionais; Convenção relativa à igualdade de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e na (...)

1930-07-15 - Portaria 6867 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração os postos telefónicos públicos de Peniche, Atouguia da Baleia e Serra de El-Rei, concelho de Peniche; S. Mamede, concelho do Bombarral; Amoreira, concelho de Óbidos

1930-07-15 - Portaria 6868 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração os postos telefónicos públicos de Canhas e Madalena do Mar, concelho de Ponta do Sol

1930-07-15 - Decreto 18617 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção Técnica de Saúde

Determina que façam parte do júri dos concursos para farmacêuticos do quadro de saúde da India, a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 15693, professores catedráticos das Faculdades de Farmácia de Coimbra e Pôrto, quando o número de lentes das Faculdades de Farmácia de Lisboa fôr insuficiente para a constituïção do referido júri

1930-07-15 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do artigo 10.º do decreto n.º 18378, que funda um Instituto de Climatologia e Hidrologia junto da Universidade do Pôrto