Decreto 18616, de 15 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Repartição de Administração Naval
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 162/1930, Série I de 1930-07-15.
- Data: 1930-07-15
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Sumário
Determina que todos os requerimentos pedindo vencimentos ou diferenças de vencimentos com referência a qualquer ano económico anterior tenham colada uma estampilha do imposto do sêlo da taxa de 20$00, devidamente inutilizada pelo seu signatário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442452.dre.pdf .
Aviso
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