1930-07-11 - Decreto 18588 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Dá nova redacção ao artigo 400.º e seu § único do Código Penal

1930-07-11 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos

Rectificações ao decreto n.º 18552, que estabelece a forma de processo sumário para as acções civis e comerciais cujo valor não exceda 10000$00 em Lisboa e Pôrto e 5000$00 nas restantes comarcas

1930-07-11 - Portaria 6863 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Designa o ofício da comarca de Silves que fica extinto

1930-07-11 - Decreto 18589 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede definitivamente à Câmara Municipal do concelho de Oliveira de Azeméis o terreno do antigo passal do pároco da freguesia de Oliveira de Azeméis, no sítio da Igreja Velha, para aí construir o edifício das cadeias da comarca

1930-07-11 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Mosteiró, concelho de Vieira; Sambade, concelho de Alfândega da Fé; Tancos, concelho de Vila Nova da Barquinha; Fornelo, concelho de Vila do Conde; Mouronho, concelho de Tábua; Custóias, concelho de Matozinhos; Curalha, concelho de Chaves; Castelo, concelho de Moimenta da Beira; Conceição, concelho de Angra do Heroísmo; e S. Pedro da Cidade, concelho de Vila (...)

1930-07-11 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18384, que autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo interno amortizável, denominado «Empréstimo de consolidação», da importância de 500000000$00, em séries de 100000000$00 cada uma e destinado ao pagamento da dívida flutuante

1930-07-11 - Decreto 18590 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

1930-07-11 - Decreto 18591 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição

Aprova o regulamento e programa dos concursos para os lugares de terceiros secretários de legação e de cônsules de 3.ª classe

1930-07-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter sido depositado nos arquivos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas à responsabilidade dos proprietários de navios de mar, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924

1930-07-11 - Decreto 18592 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Determina que as construções de edifícios destinados às escolas primárias do País possam ser dirigidas por comissões locais de membros nomeados pelo Ministro e das quais faça parte um delegado técnico da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

1930-07-11 - Decreto 18593 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Altera várias disposições orgânicas do Ministério da Instrução Pública.

1930-07-11 - Decreto 18594 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Estabelece normas para o recrutamento do pessoal docente das escolas superiores e médias do ensino técnico

1930-07-11 - Decreto 18595 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Regula a nomeação de directores e os concursos para professores efectivos das escolas técnicas profissionais do Funchal, Angra do Heroísmo e Ponta Delgada