Decreto 18588, de 11 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 159/1930, Série I de 1930-07-11.
- Data: 1930-07-11
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 400.º e seu § único do Código Penal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442416.dre.pdf .
Aviso
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