Rectificação , de 11 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 159/1930, Série I de 1930-07-11.
- Data: 1930-07-11
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Sumário
Rectificações ao decreto n.º 18552, que estabelece a forma de processo sumário para as acções civis e comerciais cujo valor não exceda 10000$00 em Lisboa e Pôrto e 5000$00 nas restantes comarcas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442417.dre.pdf .
Aviso
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