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  • Tem documento Em vigor 1930-06-20 - Decreto 18493 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Reforça várias verbas do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1929-1930

  • Tem documento Em vigor 1930-06-20 - Decreto 18494 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) - 1.ª Repartição

    Define o que deve entender-se por material de guerra para efeitos do artigo 127.º da tarifa geral de caminhos de ferro, aprovada pelo decreto n.º 12863

  • Tem documento Em vigor 1930-06-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

    Torna público ter a Turquia aderido às duas Convenções Internacionais relativas ao transporte de mercadorias por caminho de ferro (C. I. M.) e ao transporte ferroviário de passageiros e bagagens (C. I. V.), assinadas em Berna aos 23 de Outubro de 1924

  • Tem documento Em vigor 1930-06-20 - Decreto 18495 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné

    Autoriza a emissão de moedas metálicas divisionárias do valor facial de $05, $10, $20, $50 e 1$00, destinadas à colónia de Cabo Verde, em substituïção das cédulas emitidas pelo Banco Nacional Ultramarino

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