1930-05-10 - Decreto 18307 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Suspende até a publicação do regulamento do decreto n.º 17807 (Estatuto dos Oficiais da Armada) a aplicação do disposto no § 3.º do artigo 2.º do decreto n.º 11170, quanto à obrigação de os engenheiros hidrógrafos não desempenharem serviços fora da arma durante seis anos após a conclusão do curso

1930-05-10 - Rectificação - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Rectificações ao decreto n.º 18042, que aprova o plano de uniformes e respectiva tabela para oficiais, guardas-marinhas e aspirantes das diversas classes da armada

1930-05-10 - Decreto 18308 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Protocolo relativo às emendas aos artigos 34.º e 40.º da Convenção de Regulamentação de Navegação Aérea, de 13 de Outubro de 1919, assinada em Paris em 11 de Dezembro de 1929

1930-05-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público terem a Grã-Bretanha, a India, a Letónia, a Nova Zelândia e a União Sul-Africana ratificado a declaração de adesão à disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, assinado em Genebra a 16 de Dezembro de1920

1930-05-10 - Portaria 6832 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Esclarece a aplicação da doutrina do artigo 234.º e seu § único da organização dos serviços dos correios e telégrafos das colónias, aprovada pelo decreto n.º 15490

1930-05-10 - Decreto 18309 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Torna extensivo às colónias, na parte aplicável, o regulamento de continências e honras militares para o exército e para a armada, aprovado pelo decreto n.º 18120

1930-05-10 - Decreto 18310 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Reorganiza as Faculdades de Medicina

1930-05-10 - Programa - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Programa das matérias para o exame de admissão no Instituto Industrial de Lisboa no ano lectivo de 1930-1931

1930-05-10 - Decreto 18311 - Ministério da Agricultura - Campanha do Trigo - Junta Central

Prorroga até 15 de Maio de 1930 o prazo estabelecido na última parte do artigo 8.º do decreto n.º 17567, que estabelece as condições em que os prémios da Campanha do Trigo são concedidos