1930-05-01 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Santa Comba, concelho de Seia; Oleiros, concelho da Feira; Frossos, Loure, Ribeira de Fráguas (Santiago) e Albergaria-a-Velha, concelho desta última denominação; Cousso, concelho de Melgaço; Covide, concelho de Terras do Bouro; Azere, concelho de Arcos de Valdevez; Ceissa, concelho de Vila Nova de Ourém; Fornos de Maceira-Dão, concelho de Mangualde, e de Tad (...)

1930-05-01 - Decreto 18269 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que nos concelhos do continente e ilha adjacentes onde as repartições de finanças mudaram de classe, em vista do disposto no artigo 10.º do decreto n.º 18176, as tesourarias da Fazenda Pública correspondam à mesma classe dessas repartições de finanças - Permite, sob determinadas condições, que os respectivos tesoureiros se conservem nos concelhos onde actualmente estão providos

1930-05-01 - Decreto 18270 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Aprova a nova tabela da contribuição Industrial, grupo A, em substituição da anexa ao Decreto nº 16731 de 13 de Abril de 1929.

1930-05-01 - Decreto 18271 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Aprova a organização dos cursos de oficiais milicianos para médicos, veterinários e farmacêuticos

1930-05-01 - Decreto 18272 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Extingue a pena a que foi condenado Aníbal dos Santos Barata, julgado à revelia, na qualidade de civil, pelo Tribunal Militar Especial de Lisboa, e restitui o mesmo cidadão ao gôzo de todos os seus direitos

1930-05-01 - Decreto 18273 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Permite o abono de vencimentos aos funcionários que tiverem regressado ou vierem a regressar de serviço exclusivamente prestado ao Estado no ultramar, fazendo-se aquele abono desde a data da apresentação no Ministério a que pertencem