Decreto 18269, de 1 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 100/1930, Série I de 1930-05-01.
- Data: 1930-05-01
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Sumário
Determina que nos concelhos do continente e ilha adjacentes onde as repartições de finanças mudaram de classe, em vista do disposto no artigo 10.º do decreto n.º 18176, as tesourarias da Fazenda Pública correspondam à mesma classe dessas repartições de finanças - Permite, sob determinadas condições, que os respectivos tesoureiros se conservem nos concelhos onde actualmente estão providos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442007.dre.pdf .
Aviso
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