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Decreto 18269, de 1 de Maio

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 100/1930, Série I de 1930-05-01.
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Sumário

Determina que nos concelhos do continente e ilha adjacentes onde as repartições de finanças mudaram de classe, em vista do disposto no artigo 10.º do decreto n.º 18176, as tesourarias da Fazenda Pública correspondam à mesma classe dessas repartições de finanças - Permite, sob determinadas condições, que os respectivos tesoureiros se conservem nos concelhos onde actualmente estão providos

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442007.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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