Decreto 18272, de 1 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 100/1930, Série I de 1930-05-01.
- Data: 1930-05-01
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Sumário
Extingue a pena a que foi condenado Aníbal dos Santos Barata, julgado à revelia, na qualidade de civil, pelo Tribunal Militar Especial de Lisboa, e restitui o mesmo cidadão ao gôzo de todos os seus direitos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442009.dre.pdf .
Aviso
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