1930-04-14 - Decreto 18200 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Manda efectuar um concurso extraordinário para juízes de direito no mês de Julho do corrente ano

1930-04-14 - Decreto 18201 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede definitivamente à Junta de Freguesia de Fornos, concelho de Castelo de Paiva, vários terrenos destinados à construção do edifício das escolas de ensino primário geral dos dois sexos e à construção de uma estrada nacional ligando a estrada municipal das Vessadas ao Grilo com a estrada municipal de Salvado ao Castelo

1930-04-14 - Decreto 18202 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Modifica algumas das disposições vigentes sôbre matéria de concessão de indultos

1930-04-14 - Decreto 18203 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever várias verbas no orçamento do Ministério para o actual ano económico, destinadas ao pagamento dos soldos de um coronel e de um major destacados no serviço das cadeias

1930-04-14 - Decreto 18204 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever várias verbas no orçamento do Ministério para o actual ano económico, destinadas à aquisição de móveis, serviços de sindicâncias e despesas de anos económicos findos

1930-04-14 - Decreto 18205 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Determina que, emquanto se não faz a remodelação dos Tribunais de Árbitros Avindores, possam ser designados para o cargo de juízes presidentes os bacharéis ou licenciados em direito, na situação de adidos, que fazem parte do pessoal do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

1930-04-14 - Decreto 18206 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Exonera o Alto Comissário da República e governador geral da colónia de Angola

1930-04-14 - Decreto 18207 - Ministério da Agricultura

Promulga várias disposições relativas a exportação de vinhos do Pôrto e aguardentes

1930-04-14 - Decreto 18208 - Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura

Providencia no sentido de facilitar a exportação de vinhos e seus derivados

1930-04-14 - Decreto 18209 - Ministério da Agricultura - Extinta Bôlsa Agrícola

Fixa o prazo improrrogável de dezóito meses para todas as padarias existentes no território da República Portuguesa efectuarem as obras e modificações necessárias para obedecerem às determinações do regulamento para o fabrico e venda de pão, aprovado pelo decreto de 24 de Junho de 1911