Decreto 18202, de 14 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 86/1930, Série I de 1930-04-14.
- Data: 1930-04-14
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Sumário
Modifica algumas das disposições vigentes sôbre matéria de concessão de indultos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2441916.dre.pdf .
Aviso
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