1930-04-10 - Decreto 18185 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Viseu a aplicar uma verba, proveniente da venda de baldios, na construção de um edifício escolar no Largo de Mousinho de Albuquerque

1930-04-10 - Decreto 18186 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Regula a adjunção de corantes aos géneros alimentícios

1930-04-10 - Portaria 6813 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Aprova as instruções regulamentares para a execução da lei referente à còração dos géneros alimentícios

1930-04-10 - Decreto 18187 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede definitivamente ao comando geral da guarda fiscal um terreno lavradio sito no Largo da Igreja, da freguesia da Praia do Almoxarife, concelho e distrito da Horta, para a construção de uma barraca que servirá de pôsto da guarda fiscal na referida freguesia

1930-04-10 - Decreto 18188 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada a despesas resultantes da nomeação de comissões para a apresentação de quaisquer trabalhos de estudos de ramos de serviço de administração pública

1930-04-10 - Decreto 18189 - Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros

Esclarece dúvidas suscitadas sôbre a interpretação a dar à alínea c) do artigo 22.º do decreto n.º 17555, que manda tributar as companhias de seguros estrangeiras por comparação com quatro nacionais, determinadas de certa forma, sendo uma delas a que tenha maior receita de prémios

1930-04-10 - Decreto 18190 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente

Aprova o plano geral da rêde ferroviária