Decreto 18189, de 10 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 83/1930, Série I de 1930-04-10.
- Data: 1930-04-10
- Secções desta página::
Sumário
Esclarece dúvidas suscitadas sôbre a interpretação a dar à alínea c) do artigo 22.º do decreto n.º 17555, que manda tributar as companhias de seguros estrangeiras por comparação com quatro nacionais, determinadas de certa forma, sendo uma delas a que tenha maior receita de prémios
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2441903.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2441903/decreto-18189-de-10-de-abril