Decreto 18187, de 10 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 83/1930, Série I de 1930-04-10.
- Data: 1930-04-10
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Sumário
Cede definitivamente ao comando geral da guarda fiscal um terreno lavradio sito no Largo da Igreja, da freguesia da Praia do Almoxarife, concelho e distrito da Horta, para a construção de uma barraca que servirá de pôsto da guarda fiscal na referida freguesia
Anexos
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Aviso
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