1930-02-01 - Decreto 17905 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Prorroga até 15 de Fevereiro de 1930 o prazo para a caça às espécies indígenas (coelho, lebre e perdiz)

1930-02-01 - Decreto 17906 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 uma verba destinada ao pagamento dos honorários do Presidente do Ministério

1930-02-01 - Decreto 17907 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 uma verba destinada ao pagamento da percentagem de 25 por cento das multas por transgressões estatísticas que pertença aos funcionários que participam ou descubram essas transgressões

1930-02-01 - Decreto 17908 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba orçamental destinada ao pagamento de empreitadas de serviços próprios da Direcção Geral de Estatística e do censo da população, em 1929-1930

1930-02-01 - Decreto 17909 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Autoriza o pagamento da importância que deixou de ser abonada em devido tempo ao tesoureiro da Fazenda Pública do concelho de Sobral de Monte Agraço, por ter estado detido por motivos políticos

1930-02-01 - Decreto 17910 - Ministério do Comércio e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Repartição de Conservação

Determina que o coeficiente pelo qual devem ser multiplicadas as taxas de licenças constantes da tabela A anexa ao decreto n.º 10176, bem como as taxas do imposto de trânsito indicadas na tabela B anexa ao mesmo decreto, seja 3, até 31 de Dezembro de 1930

1930-02-01 - Decreto 17911 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever no orçamento em vigor no actual ano económico uma quantia destinada a ocorrer ao pagamento de despesas com o aproveitamento de terrenos pertencentes ao Estado, em Vale Formoso, para a Campanha do Trigo