1930-12-29 - Decreto 19178 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna extensivas a todos os funcionários do Ministério colocados em portos do estrangeiro as incompatibilidades estabelecidas no artigo 1.º do decreto n.º 15338

1930-12-29 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Rectificação ao decreto n.º 18998, que aprova a tabela dos emolumentos consulares