1930-12-27 - Decreto 19174 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Manda iniciar as vistorias aos estabelecimentos que têm a designação de hotel e regula o procedimento a adoptar com os respectivos proprietários ou detentores

1930-12-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público terem sido depositados na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea, em Paris, os instrumentos de ratificação de vários países ao Protocolo de Paris de 11 de Dezembro de 1929, referente a emendas aos artigos 34 e 40 da Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919

1930-12-27 - Decreto 19175 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Modifica algumas das disposições do decreto n.º 17378, que regula a promoção dos oficiais do exército

1930-12-27 - Decreto 19176 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Construções Civis

Autoriza o Ministério da Marinha a continuar cedendo ao Ministério da Instrução Pública, para instalação de algumas secções da Escola Industrial e Comercial de Tomás Cabreira, a parte do edifício do Departamento Marítimo do Sul onde esteve instalada a Escola de Artes e Ofícios de Pedro Nunes

1930-12-27 - Decreto 19177 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Integra o Laboratório de Microbiologia Agrícola de Ferreira Lapa no Laboratório de Tecnologia Agrícola do Instituto Superior de Agronomia passando este a chamar-se Laboratório de Ferreira Lapa e estabelece o quadro de pessoal.