Decreto 19178, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 302/1930, Série I de 1930-12-29.
- Data: 1930-12-29
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Sumário
Torna extensivas a todos os funcionários do Ministério colocados em portos do estrangeiro as incompatibilidades estabelecidas no artigo 1.º do decreto n.º 15338
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443273.dre.pdf .
Aviso
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