1930-01-29 - Portaria 6631 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Ponte do Sor com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1930-01-29 - Decreto 17895 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Concede amnistia a todos os crimes de liberdade de imprensa praticados após 2 de Agosto de 1926

1930-01-29 - Decreto 17896 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede um trato de terreno à Junta de Freguesia de Beduído, concelho de Estarreja

1930-01-29 - Decreto 17897 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declara nulos e sem efeito o decreto de 27 de Maio de 1913 e o decreto n.º 14605, que cederam à Câmara Municipal do concelho de Arganil o terreno do antigo passal da freguesia de Arganil

1930-01-29 - Portaria 6632 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Faria, concelho de Barcelos

1930-01-29 - Portaria 6633 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Galegos (Santa Maria), concelho de Barcelos

1930-01-29 - Portaria 6634 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia da vila e concelho de Benavente

1930-01-29 - Decreto 17898 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao artigo 290.º do Código de Justiça Militar, relativo à substituïção dos auditores

1930-01-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Torna público terem o Brasil, o México e a Itália ratificado a Convenção Internacional assinada em Paris a 21 de Junho de 1926

1930-01-29 - Decreto 17899 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que os serviços de radiotelegrafia, radiotelefonia, radiodifusão, radiotelevisão e outros que venham a ser descobertos e que se relacionem com a radioelectricidade sejam monopólio do estado em todo o território da república - Cria junto da administração geral dos correios e telégrafos o conselho de radioelectricidade.

1930-01-29 - Decreto 17900 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza o Govêrno a conceder, para fins recreativos ou desportivos, às comissões de iniciativa ou a grémios de pescadores constituídos nos termos legais o exclusivo da pesca em determinadas zonas não navegáveis das correntes de uso público