Decreto 17900, de 29 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 24/1930, Série I de 1930-01-29.
- Data: 1930-01-29
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Sumário
Autoriza o Govêrno a conceder, para fins recreativos ou desportivos, às comissões de iniciativa ou a grémios de pescadores constituídos nos termos legais o exclusivo da pesca em determinadas zonas não navegáveis das correntes de uso público
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440906.dre.pdf .
Aviso
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