Decreto 17897, de 29 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 24/1930, Série I de 1930-01-29.
- Data: 1930-01-29
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Sumário
Declara nulos e sem efeito o decreto de 27 de Maio de 1913 e o decreto n.º 14605, que cederam à Câmara Municipal do concelho de Arganil o terreno do antigo passal da freguesia de Arganil
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440900.dre.pdf .
Aviso
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