1929-08-10 - Decreto 17213 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Regula a constituïção, funcionamento e competência do Conselho Superior de Higiene

1929-08-10 - Decreto 17214 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 6.º do regulamento do Hospital da Rainha D. Leonor, das Caldas da Rainha, aprovado pelo decreto n.º 15796

1929-08-10 - Decreto 17215 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Aprova, e publica em anexo, o regulamento da Caixa Nacional de Crédito.