Decreto 17213, de 10 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 182/1929, Série I de 1929-08-10.
- Data: 1929-08-10
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Sumário
Regula a constituïção, funcionamento e competência do Conselho Superior de Higiene
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439806.dre.pdf .
Aviso
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