1929-06-21 - Decreto 16999 - Presidência do Ministério

Cria o Conselho Nacional de Turismo, que funcionará no Ministério do Interior

1929-06-21 - Decreto 17000 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Cria novamente o lugar de segundo oficial da Secretaria Geral do Ministério e manda desempenhar o cargo de arquivista por um terceiro oficial indicado pelo Secretário Geral - Restabelece nos governos civis do continente, com excepção de Lisboa e Pôrto, e no da Horta o lugar de contínuo da Secretaria - Cria no Govêrno Civil de Lisboa o lugar de secretário geral adjunto - Coloca definitivamente nos comissariados distritais de polícia o pessoal das extintas administrações de concelho ali em serviço - Passa par (...)

1929-06-21 - Decreto 17001 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Fixa os abonos aos tesoureiros da Fazenda Pública de que trata o § 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 9501

1929-06-21 - Decreto 17002 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba orçamental destinada ao pagamento dos vencimentos do pessoal dos quadros da guarda fiscal

1929-06-21 - Decreto 17003 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Introduz alterações à pauta de importação, respeitantes a cereais panificados - Reduz a um quilograma o pêso de cada expedição fixado no n.º 31 do artigo 62 das instruções preliminares das pautas das alfândegas

1929-06-21 - Decreto 17004 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Determina que passem a ter execução na Farmácia Central do Exército os métodos de análise estudados e apresentados pela comissão a que se refere a portaria de 28 de Março de 1925

1929-06-21 - Decreto 17005 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Determina que aos navios de salvação, nacionais ou estrangeiros, só seja permitido executar trabalhos de construção ou de reparação naval no pôrto de Lisboa, quando hajam satisfeito todos os encargos inerentes ao exercício desta indústria

1929-06-21 - Decreto 17006 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Isenta do pagamento das taxas de acostagem e outras devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa o cruzador dinamarquês que veio a Lisboa em visita oficial

1929-06-21 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Rectificação ao decreto n.º 16676