1929-05-27 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Rectificação ao decreto n.º 16747, que determina que o lugar de chefe da secção civil da Repartição do Gabinete do delegado especial do Govêrno da República nos Açôres seja desempenhado em comissão por um funcionário público, do continente ou ilhas adjacentes, que seja bacharel ou licenciado em direito

1929-05-27 - Portaria 6163 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Proíbe na cidade de Lisboa, sem autorização do respectivo governador civil, as subscrições públicas de qualquer natureza

1929-05-27 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16871, que determina o preenchimento de uma vaga de chefe de secção existente na Repartição dos Serviços de Segurança, da Intendência Geral da Segurança Pública

1929-05-27 - Portaria 6164 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Determina a entrega de seis sinos e uma sineta à Irmandade de Santo António do Estoril, erecta na igreja paroquial da freguesia do Estoril, concelho de Cascais

1929-05-27 - Decreto 16890 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Facilita empréstimos à lavoura por intermédio da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

1929-05-27 - Decreto 16891 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que o pagamento dos juros e amortizações da dívida externa portuguesa, de 3 por cento, aos portadores de títulos carimbados, seja feito, em cada uma das praças designadas no decreto de 9 de Agosto de 1902, na moeda do respectivo país

1929-05-27 - Portaria 6165 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Determina que a dotação de telefonistas da estação central telefónica de Coimbra passe a ser de dezóito unidades

1929-05-27 - Portaria 6166 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Material e Tracção e Serviços Eléctricos

Aprova os tipos de carruagens mixtas de 1.ª e 2.ª classes e de 3.ª classe

1929-05-27 - Portaria 6167 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Aprova um projecto de aviso ao público proposto pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

1929-05-27 - Portaria 6168 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Aprova aditamentos a tarifas propostos pela Companhia Nacional de Caminhos de Ferro