1929-05-02 - Decreto 16804 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental referente às Cadeias Civis de Lisboa

1929-05-02 - Decreto 16805 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Manda inscrever no orçamento uma quantia a fim de ocorrer à conservação do material em carga ao Depósito Geral de Material Automóvel

1929-05-02 - Decreto 16806 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que o Presidente da Comissão de Explosivos seja o director da arma de artilharia e designa as entidades que deverão passar a desempenhar as funções que no regulamento sobre substancias explosivas eram cometidas aos antigos inspectores do material de guerra.

1929-05-02 - Decreto 16807 - Ministério da Guerra - Repartição Geral

Altera os estatutos da Associação da Fraternidade Militar

1929-05-02 - Decreto 16808 - Ministério da Guerra - Repartição Geral

Estabelece o quadro do pessoal menor do Ministério, constituído com praças reformadas, ficando extinto o quadro actual

1929-05-02 - Decreto 16809 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Considera válida a transmissão feita pelo Ministério das Finanças à Manutenção Militar da Quinta dos Moinhos, aos Olivais

1929-05-02 - Decreto 16810 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do Ministério do Comércio e Comunicações para o da Marinha uma quantia para auxílio da Caixa de Previdência e Assistência dos Oficiais e Tripulantes da Marinha Mercante

1929-05-02 - Decreto 16811 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - Inspecção Consular

Determina que não sejam considerados mercadorias, para o efeito da aplicação da tabela de emolumentos consulares, estando por isso isentos dêsses emolumentos, os títulos de crédito e os cupões, nacionais ou estrangeiros, cuja importação fôr permitida pela legislação sôbre cambiais

1929-05-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter a Hungria aderido à Convenção para a protecção da propriedade industrial e ao Acôrdo relativo ao registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio

1929-05-02 - Decreto 16812 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Autoriza a Companhia Portuguesa para a Construção e Exploração de Caminhos de Ferro (linhas do Vale do Vouga) a contratar com a Câmara Municipal de Espinho a aquisição de terrenos e a ceder à referida Câmara várias parcelas de terreno

1929-05-02 - Decreto 16813 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Determina que dentro do serviço de informações e propaganda colonial do Comissariado Geral da Exposição Portuguesa em Sevilha seja instalado um stand da Agência Geral das Colónias

1929-05-02 - Decreto 16814 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Regula o funcionamento da Comissão Orientadora do Ensino Secundário, criada pelo decreto n.º 16481

1929-05-02 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Rectificação às instruções aprovadas pela portaria n.º 6065, para o licenciamento dos estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos e para o licenciamento sanitário de casas de espectáculos e lugares de reünião, de hotéis e hospedarias, de restaurantes, cafés, tabernas e estabelecimentos similares

1929-05-02 - Decreto 16815 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Autoriza a importação de trigo exótico até a quantidade de 350000 quilogramas, no corrente ano cerealífero, para o distrito de Angra do Heroísmo ocorrer ao seu abastecimento