1929-05-11 - Portaria 6135 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal do concelho de Vila Verde, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1929-05-11 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Declaração de que o certificado de matrícula dos súbditos espanhóis substitui, para os efeitos do artigo 3.º da Convenção Consular de 21 de Fevereiro de 1870, o bilhete de identidade

1929-05-11 - Decreto 16830 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Isenta do imposto de sisa as transmissões que resultarem dos contratos de permuta realizados entre a comissão administrativa do distrito da Horta e os respectivos proprietários sinistrados prejudicados pela utilização de terrenos e de chãos e materiais de casas derruídas ou danificadas pelos abalos sísmicos em 1926

1929-05-11 - Decreto 16831 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre concurso documental para provimento de lugares de aspirantes do quadro geral do serviço interno das alfândegas - Regula o referido concurso

1929-05-11 - Portaria 6136 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa a lotação do torpedeiro Ave em estado de completo armamento

1929-05-11 - Rectificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rectificações ao decreto n.º 16822 (organização do Ministério dos Negócios Estrangeiros)

1929-05-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Torna pública a adesão do Govêrno dos Países Baixos à Convenção Internacional de Navegação Aérea/p>

1929-05-11 - Decreto 16832 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Isenta o cruzador espanhol Almirante Cervera de um pagamento devido à Administração Geral do Pôrto de Lisboa