Decreto 16830, de 11 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 106/1929, Série I de 1929-05-11.
- Data: 1929-05-11
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Sumário
Isenta do imposto de sisa as transmissões que resultarem dos contratos de permuta realizados entre a comissão administrativa do distrito da Horta e os respectivos proprietários sinistrados prejudicados pela utilização de terrenos e de chãos e materiais de casas derruídas ou danificadas pelos abalos sísmicos em 1926
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439196.dre.pdf .
Aviso
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