Declaração , de 11 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 106/1929, Série I de 1929-05-11.
- Data: 1929-05-11
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Sumário
Declaração de que o certificado de matrícula dos súbditos espanhóis substitui, para os efeitos do artigo 3.º da Convenção Consular de 21 de Fevereiro de 1870, o bilhete de identidade
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439195.dre.pdf .
Aviso
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