1929-04-26 - Portaria 6115 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que a admissão de funcionários tuberculosos nos diferentes sanatórios, bem como todos os assuntos que digam respeito a subsídios, sejam resolvidos pelo director geral de assistência, mediante parecer do director geral de saúde

1929-04-26 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Declaração de ter sido fixado em 1,3334 o factor por que deve ser corrigida a taxa da contribuïção predial urbana

1929-04-26 - Portaria 6116 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa as taxas para conversações telefónicas nos postos públicos de Caldas da Rainha, Alcobaça, S. Martinho do Pôrto, Óbidos, Alfeizerão e Aljubarrota

1929-04-26 - Decreto 16779 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Manda inscrever no artigo 5.º do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro para 1928-1929 uma quantia para financiamento da construção do ramal de Lamarosa a Tomar

1929-04-26 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Delega no Alto Comissário do Govêrno da República no arquipélago dos Açôres a faculdade de despachar todas as petições de indivíduos naturais daquelas ilhas que, desejando embarcar para os Estados Unidos da América do Norte, se achem abrangidos por qualquer das preferências estabelecidas na vigente legislação portuguesa e americana

1929-04-26 - Decreto 16780 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Dá nova redacção ao segundo período do § 3.º do artigo 1.º do decreto n.º 16674, que substitui o artigo 121.º da tarifa geral para transportes em grande e pequena velocidade aprovada pelo decreto n.º 12863