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Despacho Ministerial , de 26 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 94/1929, Série I de 1929-04-26.
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Sumário

Delega no Alto Comissário do Govêrno da República no arquipélago dos Açôres a faculdade de despachar todas as petições de indivíduos naturais daquelas ilhas que, desejando embarcar para os Estados Unidos da América do Norte, se achem abrangidos por qualquer das preferências estabelecidas na vigente legislação portuguesa e americana

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439110.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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