Despacho Ministerial , de 26 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 94/1929, Série I de 1929-04-26.
- Data: 1929-04-26
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Sumário
Delega no Alto Comissário do Govêrno da República no arquipélago dos Açôres a faculdade de despachar todas as petições de indivíduos naturais daquelas ilhas que, desejando embarcar para os Estados Unidos da América do Norte, se achem abrangidos por qualquer das preferências estabelecidas na vigente legislação portuguesa e americana
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439110.dre.pdf .
Aviso
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