1929-03-05 - Decreto 16563 - Presidência do Ministério

FIXA O LIMITE DE IDADE PARA OS FUNCIONÁRIOS CIVIS DOS MINISTÉRIOS E SERVIÇOS DEPENDENTES E DOS CORPOS E CORPORAÇÕES ADMINISTRATIVAS ABANDONAREM OS SEUS CARGOS, E BEM ASSIM PARA QUALQUER CIDADÃO PODER SER NOMEADO PARA LUGAR DE ACESSO EM REPARTIÇÃO PÚBLICA DO ESTADO, CORPORAÇÕES E CORPOS ADMINISTRATIVOS DE CATEGORIA OU VENCIMENTOS INFERIORES AOS DE CHEFE DE REPARTIÇÃO.

1929-03-05 - Decreto 16564 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite, nos concelhos de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória, do distrito de Angra do Heroísmo, a caça ao coelho usando para êste fim os proprietários ou cultivadores, ou seus mandatários, livremente e sem dependência de qualquer autorização ou licença, de furão, ratoeiras, rêdes, laços e armadilhas de qualquer espécie

1929-03-05 - Decreto 16565 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Promulga várias disposições relativas ao abastecimento de águas à cidade de Lisboa

1929-03-05 - Decreto 16566 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património

Cede à Câmara Municipal de Elvas um terreno e casas em ruínas nêle existentes do extinto Convento de Santa Clara, da mesma cidade

1929-03-05 - Decreto 16567 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património

Cede à Câmara Municipal de Vila Real 600 metros quadrados de terreno situado no Largo do Freitas, da mesma cidade

1929-03-05 - Decreto 16568 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Dá nova redacção ao § único do artigo 2.º do decreto n.º 13392 (criação dos tribunais militares para o julgamento dos crimes de rebelião praticados no território da República durante o mês de Fevereiro de 1927)

1929-03-05 - Decreto 16569 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Tratado Preliminar de Amizade e Comércio entre a República Portuguesa e a República Chinesa e respectivos anexos

1929-03-05 - Decreto 16570 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção de Contabilidade

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a receber adiantadamente dos indivíduos que se inscrevam como subscritores das rêdes telefónicas urbanas a instalar a importância correspondente às taxas de instalação e da 1.ª anuïdade

1929-03-05 - Decreto 16571 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Cria na Escola Industrial do Marquês de Pombal, de Lisboa, um curso livre de automobilismo

1929-03-05 - Decreto 16572 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba orçamental a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos do picador da Estação Zootécnica Nacional