Decreto 16568, de 5 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 52/1929, Série I de 1929-03-05.
- Data: 1929-03-05
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Sumário
Dá nova redacção ao § único do artigo 2.º do decreto n.º 13392 (criação dos tribunais militares para o julgamento dos crimes de rebelião praticados no território da República durante o mês de Fevereiro de 1927)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438749.dre.pdf .
Aviso
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