1929-03-06 - Decreto 16573 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que até a reorganização do sistema tributário das autarquias locais continue em vigor o limite fixado do artigo 5.º da lei n.º 1454 para as taxas de licença das indústrias a que se refere o artigo 2.º da lei n.º 999, sendo porém permitido às câmaras municipais que tenham excedido o referido limite, ao abrigo do decreto n.º 15284, continuar a cobrar taxas superiores, desde que não excedam o quantitativo que haja sido fixado para o ano economico de 1928-1929

1929-03-06 - Portaria 5986 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Extingue o sexto ofício do juízo de direito da comarca da Figueira da Foz

1929-03-06 - Portaria 5987 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Determina que, durante a impossibilidade da passagem de certidões do registo paroquial pelo pároco da freguesia de Gémeos, concelho de Celorico de Basto, possam aquelas ser passadas pelo oficial do registo civil do referido concelho ou seu ajudante

1929-03-06 - Portaria 5988 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina que seja feita a entrega do vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Revelhe, concelho de Fafe

1929-03-06 - Portaria 5989 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina que seja feita a entrega do vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Gens, concelho de Fafe

1929-03-06 - Portaria 5990 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina que seja feita a entrega do vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Serafão, concelho de Fafe

1929-03-06 - Portaria 5991 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina que seja feita a entrega do vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Travanca, concelho da Feira

1929-03-06 - Decreto 16574 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever no orçamento do Ministério a importância necessária para ocorrer ao pagamento dos encargos do empréstimo emitido nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 16368

1929-03-06 - Decreto 16575 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Manda inscrever no orçamento do Ministério uma quantia destinada ao pagamento de férias aos operários civis tuberculosos do extinto Arsenal do Exército

1929-03-06 - Decreto 16576 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Transfere dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa uma quantia para pagamento dos vencimentos dos cabos de mar

1929-03-06 - Decreto 16577 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para ocorrer ao encargo da restituïção de 40 por cento do imposto ferroviário às entidades expedidoras de carvão de pedra nacional pelas linhas férreas do País

1929-03-06 - Instrução - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Instruções aos inspectores-chefes das regiões escolares sôbre concursos de escolas

1929-03-06 - Decreto 16578 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Artístico

Cria na cidade de Castelo Branco um museu regional de arte, arqueologia o etnografia.

1929-03-06 - Decreto 16579 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o refôrço das dotações consignadas no capítulo 8.º, artigo 65.º, do orçamento do Ministério para 1928-1929