1929-03-14 - Portaria 6007 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Manda que seja dado conhecimento a todas as autoridades judiciais, administrativas e militares que tiverem de tomar qualquer providência a respeito de colonos entregues ao Govêrno e em regime de liberdade vigiada que, de futuro, deverão participar imediatamente qualquer ocorrência ao director da colónia, a fim de êste, por sua vez, lhes prestar as informações que reputar convenientes

1929-03-14 - Decreto 16601 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Proíbe o emprêgo na pesca de aparelhos conhecidos pelos nomes de «ancinho», «rasto» ou «rastro» e outros semelhantes, por serem considerados nocivos

1929-03-14 - Decreto 16602 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Amplia o Conselho Superior da Marinha Mercante, criado pelo decreto n.º 16499, com um representante da Direcção Geral de Saúde

1929-03-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem vários países ratificado a Convenção Internacional Radiotelegráfica

1929-03-14 - Decreto 16603 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial - 1.ª Secção

Regula as condições em que ficam os funcionários ou empregados civis e os militares, em comissão civil, quando nas colonias ou na metrópole, na situação de incapacidade temporária