Decreto 16601, de 14 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 59/1929, Série I de 1929-03-14.
- Data: 1929-03-14
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Sumário
Proíbe o emprêgo na pesca de aparelhos conhecidos pelos nomes de «ancinho», «rasto» ou «rastro» e outros semelhantes, por serem considerados nocivos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438806.dre.pdf .
Aviso
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