1929-12-26 - Decreto 17793 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Classifica como estância de turismo a cidade de Castelo Branco

1929-12-26 - Decreto 17794 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Determina que nos exames para guias-intérpretes e intérpretes as línguas exigidas sejam a inglesa, a francesa ou a alemã, podendo os candidatos escolher qualquer delas

1929-12-26 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do artigo 8.º do decreto n.º 17735, que isenta as conservas de peixe dos direitos de exportação e de outros impostosNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-12-26 - Decreto 17795 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Agência Geral das Colónias

Aumenta, a partir de 2 de Janeiro de 1930, a importância do fundo permanente da Agência Geral das Colónias e a caução do pagador da referida Agência, nos termos do diploma legislativo colonial n.º 43

1929-12-26 - Decreto 17796 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba destinada à satisfação das remunerações certas ao pessoal em exercício na Faculdade de Letras da Universidade do Pôrto nos meses de Agosto de 1929 a Junho de 1930 e fixa a importância das demais despesas respeitantes ao funcionamento dessa Universidade até Junho de 1930

1929-12-26 - Decreto 17797 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas inscritas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

1929-12-26 - Decreto 17798 - Ministério da Agricultura - Extinta Bôlsa Agrícola - Conselho de Administração

Prorroga até 31 de Dezembro de 1929 o prazo estabelecido para pagamento de determinadas licenças no artigo 1.º do decreto n.º 17441, que regula a laboração de padarias e de suas sucursais e o fabrico e venda de pão - Declara válidos para todos os efeitos legais os despachos ministeriais que desde 31 de Outubro têm prorrogado os prazos para pagamento das referidas licenças e determina que fiquem sem efeito os processos instaurados desde essa data por transgressão do artigo 1.º do decreto n.º 17441