Nova Publicação (rectificação) , de 26 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 297/1929, Série I de 1929-12-26.
- Data: 1929-12-26
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Sumário
Nova publicação, rectificada, do artigo 8.º do decreto n.º 17735, que isenta as conservas de peixe dos direitos de exportação e de outros impostosNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440709.dre.pdf .
Aviso
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