1929-12-27 - Decreto 17799 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Vale de Azares, concelho de Celorico da Beira, a alienar em hasta pública, independentemente do preceituado nas leis de desamortização, as paredes de um edifício e terreno anexo que lhe foram doados

1929-12-27 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17755, que considera abrangidos pelas disposições do artigo 365.º do Código do Processo Criminal Militar, alteradas pela lei de 6 de Maio de 1913, os agentes da polícia de informações de carácter secreto e os agentes da polícia internacional portuguesa acusados do cometimento de crimes previstos e punidos pelo Código Penal, praticados quando estiverem no exercício das suas funções, ou em virtude de deveres impostos pelas leis e regulamentos da polícia

1929-12-27 - Portaria 6564 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Cristelo, concelho de Barcelos

1929-12-27 - Portaria 6565 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Fornos, concelho de Castelo de Paiva

1929-12-27 - Portaria 6566 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Velosa, concelho de Celorico da Beira

1929-12-27 - Portaria 6567 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vide-Entre-Vinhas, concelho de Celorico da Beira

1929-12-27 - Portaria 6568 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Aldeia do Mato, concelho da Covilhã

1929-12-27 - Decreto 17800 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Fixa a despesa da Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra para o ano económico de 1929-1930

1929-12-27 - Decreto 17801 - Ministério da Agricultura - Extinta Bôlsa Agrícola - Conselho de Administração

Autoriza a importação de 100000 toneladas de trigo exótico até 30 de Junho de 1930, e bem assim concede autorização em todo o continente da República para a encorporação de centeio pelas fábricas de moagem, no trigo a farinar, em percentagem não superior a 5 por cento