1929-12-13 - Decreto 17755 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Considera abrangidos pelas disposições do artigo 125.º do Código do Processo Criminal Militar, alteradas pela lei de 6 de Maio de 1913, os agentes da polícia de informações de carácter secreto e os agentes da polícia internacional portuguesa acusados do cometimento de crimes previstos e punidos pelo Código Penal, praticados quando estiverem no exercício das suas funções, ou em virtude de deveres impostos pelas leis e regulamentos da polícia

1929-12-13 - Decreto 17756 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba inscrita no orçamento de despesa do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada a «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei da Repartição dos Serviços de Segurança»

1929-12-13 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Rectificações ao decreto n.º 17730, que torna os membros dos corpos gerentes das emprêsas ou sociedades de responsabilidade limitada pessoal e solidàriamente responsáveis pelas contribuïções, impostos ou quaisquer dívidas ao Estado relativas a essas sociedades e ao período da respectiva gerência

1929-12-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter sido depositado nos Arquivos do Govêrno dos Países Baixos, na Haia, o instrumento de adesão da Estónia à Convenção da Haia, de 17 de Julho de 1905, relativa ao processo civil