Rectificação , de 13 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 287/1929, Série I de 1929-12-13.
- Data: 1929-12-13
- Secções desta página::
Sumário
Rectificações ao decreto n.º 17730, que torna os membros dos corpos gerentes das emprêsas ou sociedades de responsabilidade limitada pessoal e solidàriamente responsáveis pelas contribuïções, impostos ou quaisquer dívidas ao Estado relativas a essas sociedades e ao período da respectiva gerência
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440643.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2440643/rectificacao-de-13-de-dezembro