1929-12-12 - Decreto 17752 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Nossa Senhora dos Mártires, da cidade de Lisboa

1929-12-12 - Portaria 6536 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Manda que a Confraria do Santuário do Bom Jesus do Monte, em Braga, seja confirmada como estabelecimento de caridade, designadamente para os efeitos do disposto no artigo 10.º do decreto n.º 15809

1929-12-12 - Decreto 17753 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Autoriza a Venerável Ordem Terceira da Penitência de S. Francisco, a Jesus, da cidade de Lisboa, a contrair um empréstimo amortizável no prazo de dez anos

1929-12-12 - Portaria 6537 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Gondar, concelho de Amarante

1929-12-12 - Portaria 6538 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Nogueira e S. Cláudio, concelho e distrito de Viana do Castelo

1929-12-12 - Portaria 6539 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Galegos (S. Martinho), concelho de Barcelos

1929-12-12 - Portaria 6540 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Sardoura, concelho de Castelo de Paiva

1929-12-12 - Portaria 6541 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Sé, bairro oriental da cidade do Pôrto

1929-12-12 - Portaria 6542 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vila Chã, concelho de Vale de Cambra

1929-12-12 - Portaria 6543 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição

Determina que os enterramentos de indivíduos falecidos na povoação de Maria Gomes, freguesia de Machio, concelho de Pampilhosa da Serra, continuem a ser realizados como até aqui, fazendo-se o registo do óbito no referido concelho, com a declaração de que vão ser inumados no cemitério de Alvaro, concelho de Oleiros

1929-12-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Torna público ter a Grã-Bretanha notificado em 24 de Outubro de 1929 a adesão do Govêrno da Índia à Convenção Internacional relativa à circulação dos automóveis, de 24 de Abril de 1926

1929-12-12 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do «Entendimento» anexo ao Acôrdo entre Portugal e a Suécia sôbre o reconhecimento recíproco dos certificados de arqueação portugueses e suecos, assinado em Lisboa a 21 de Novembro de 1929

1929-12-12 - Decreto 17754 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição do Pessoal

Determina que aos professores devidamente diplomados para o ensino primário elementar que tenham exercido o mesmo ensino em escolas particulares, com provado zêlo e competência, seja contado para todos os efeitos legais o tempo de serviço nessas escolas prestado, desde que as mesmas escolas se tenham convertido em oficiais e que os mesmos professores nelas tenham sido providos