1929-11-08 - Decreto 17568 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Exonera, a seu pedido, o Sub-Secretário de Estado das Finanças

1929-11-08 - Decreto 17569 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 para pagamento, durante o mesmo ano económico, da renda da casa onde vão ser instalados os serviços da Inspecção do Comércio Bancário, e bem assim para satisfação das despesas de adaptação e instalação

1929-11-08 - Decreto 17570 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 3.ª Secção

Altera o índice remissivo da pauta de importação

1929-11-08 - Decreto 17571 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Proíbe o ingresso nos quadros da armada, como oficiais, dos indivíduos que não tenham satisfeito às leis do recrutamento militar ou que tenham sido isentos definitivamente do serviço militar

1929-11-08 - Decreto 17572 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Dá nova redacção à alínea 1) do artigo 1.º do decreto n.º 14647, que faz várias reduções nas taxas do imposto do comércio marítimo

1929-11-08 - Decreto 17573 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Reduz a 50 por cento a taxa de entrada nos portos para os navios exclusivamente de turismo, excursão e recreio que não façam quaisquer operações comerciais, exceptuando o embarque ou desembarque de passageiros

1929-11-08 - Decreto 17574 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Altera a constituïção do Conselho Superior Judiciário das Colónias

1929-11-08 - Aviso - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção Telegráfica

Fixa a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas nas colónias da Índia, Macau e Timor

1929-11-08 - Decreto 17575 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Autoriza o Ministro da Instrução Pública a prover, sempre que circunstâncias especiais assim o exijam, os lugares de directores de quaisquer estabelecimentos de ensino com dispensa das disposições reguladoras do provimento dos referidos cargos

1929-11-08 - Decreto 17576 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Regula a situação dos alunos do Instituto Superior de Agronomia que têm prestado e estão prestando serviço na Campanha do Trigo

1929-11-08 - Decreto 17577 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola

Aprova o regulamento dos serviços de extinção do Iridomyrmex Humilis, Mayr (formiga argentina)