Decreto 17574, de 8 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 257/1929, Série I de 1929-11-08.
- Data: 1929-11-08
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Sumário
Altera a constituïção do Conselho Superior Judiciário das Colónias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440352.dre.pdf .
Aviso
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