Decreto 17573, de 8 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 257/1929, Série I de 1929-11-08.
- Data: 1929-11-08
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Sumário
Reduz a 50 por cento a taxa de entrada nos portos para os navios exclusivamente de turismo, excursão e recreio que não façam quaisquer operações comerciais, exceptuando o embarque ou desembarque de passageiros
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440351.dre.pdf .
Aviso
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