1929-11-04 - Decreto 17547 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal a cargo do Asilo de Infância Desvalida, de Viana do Castelo

1929-11-04 - Decreto 17548 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Colégio dos Órfãos de S. Caetano, de Braga

1929-11-04 - Decreto 17549 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos da Confraria do Santíssimo Sacramento de Matozinhos

1929-11-04 - Portaria 6439 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Arcos (S. Paio), concelho e distrito de Braga

1929-11-04 - Portaria 6440 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Lázaro, concelho e distrito de Braga

1929-11-04 - Portaria 6441 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vermil, concelho de Guimarães

1929-11-04 - Portaria 6442 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Joane, concelho de Vila Nova de Famalicão

1929-11-04 - Portaria 6443 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Mancelos, concelho de Amarante

1929-11-04 - Portaria 6444 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Seroa, concelho de Paços de Ferreira

1929-11-04 - Decreto 17550 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a prover o lugar de auditor jurídico do Ministério das Finanças

1929-11-04 - Decreto 17551 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que nos tribunais do contencioso das contribuições e impostos não haja férias, considerando-se feriados apenas os domingos e os dias que pela lei assim forem designados.

1929-11-04 - Decreto 17552 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Determina que seja da competência dos Tribunais das Execuções dos dois distritos fiscais de Lisboa a cobrança coerciva de todas as dívidas à Bôlsa Agrícola e ao extinto Comissariado Geral dos Abastecimentos, nos termos do § 1.º do artigo 9.º do decreto n.º 16389

1929-11-04 - Decreto 17553 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Manda que o prazo para a concessão da dispensa de todo o serviço militar, a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 13367, termine em 31 de Dezembro de 1929