1929-11-29 - Portaria 6501 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Determina que os governos civis e administrações de concelho não concedam licença de funcionamento de qualquer clube ou sociedades de recreio sem que os peticionários apresentem certidão passada pela Inspecção Geral dos Espectáculos.

1929-11-29 - Portaria 6502 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Determina que as câmaras municipais não aprovem quaisquer projectos de construção ou alteração referentes a casas de espectáculos ou recintos de divertimentos, sem que os requerentes apresentem certidão passada pela Inspecção Geral dos Espectáculos.

1929-11-29 - Portaria 6503 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Almendra, concelho de Vila Nova de Fozcoa

1929-11-29 - Decreto 17680 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção

Dá nova redacção ao artigo 565-A da pauta de importação

1929-11-29 - Decreto 17681 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aprova e publica em anexo o regulamento da entrada de forças navais e aéreas estrangeiras nos portos portugueses e da sua permanência nas águas territoriais de Portugal.

1929-11-29 - Decreto 17682 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Repartição de Administração Naval

Determina que continuem em vigor para o pessoal dos navios de assistência e salvação os abonos estabelecidos pelos decretos n.os 5571 e 6305

1929-11-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Torna público ter a África Equatorial Francesa aderido, a partir de 1 de Janeiro de 1929, ao Acôrdo Internacional firmado em Roma em 9 de Dezembro de 1907 para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Higiene Pública

1929-11-29 - Decreto 17683 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé

Autoriza a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela a fazer uma emissão de obrigações na importância de £ 1000000

1929-11-29 - Aditamento - Ministério da Agricultura - Extinta Bôlsa Agrícola

Aditamento à tarifa geral dos serviços dos armazéns agrícolas da extinta Bôlsa Agrícola

1929-11-29 - Decreto 17684 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 destinada ao pagamento a um inspector de fiscalização